Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq023166
- Banca
- IBFC
- Órgão
- ILSL
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual 58052/2012, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das autoridades, exceto:
- AChefes de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- BVice-Presidente da República.
- CMinistros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
- DPresidente da República.