Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IBFC 2013
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq023337
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:
- AO Ministério Público, a Defensoria Pública e as Associações.
- BA União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
- CO Ministério Público, apenas.
- DTodos os legitimados para a propositura da ação civil pública.
- EAs Associações e os Sindicatos.