Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — IBFC 2013
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq023343
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Assinale a alternativa CORRETA:
- ANos termos da Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), os atos lesivos ao patrimônio público serão nulos, nos casos de ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, e anuláveis, nos casos de incompetência e vícios de forma.
- BSegundo a Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), a pessoa jurídica de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ao passo que a pessoa jurídica de direito público deverá contestar o pedido, defendendo a legalidade o ato impugnado.
- CNo âmbito da ação popular, a pessoa jurídica de direito público, optando por contestar a ação, não poderá ao final, em caso de procedência, promover a execução da sentença.
- DO regime da coisa julgada da ação popular segue as regras do Código de Processo Civil.
- EA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.