Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — IBFC 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- qq023346
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal n° 8.069/90, adotou-se o sistema recursal:
- ADo Código de Processo Penal, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- BDo Código de Processo Civil, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- CDo Código de Processo Civil, integralmente.
- DDo Código de Processo Penal, integralmente.
- EDo Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu um sistema recursal próprio.