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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — IBFC 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
Código
qq023347
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria I
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AConstitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
  2. BOs crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.
  3. CConstitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.
  4. DIncorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.
  5. ENão configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.
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GabaritoD — Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.

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