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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ministério Público no ECA — IBFC 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ministério Público no ECA
Código
qq023348
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria I
Quanto à atuação do Ministério Público, no âmbito do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA intimação do Ministério Público, nos processos em que figure criança ou adolescente em situação de risco, será feita pessoalmente.
  2. BAs manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.
  3. CCompete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de extinção do processo.
  4. DCompete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de suspensão do processo.
  5. ECompete ao Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A intimação do Ministério Público, nos processos em que figure criança ou adolescente em situação de risco, será feita pessoalmente.

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