Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — IBFC 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq023349
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
A sentença que defere a adoção:
- AEstá sujeita a apelação, que será recebida, apenas, no efeito devolutivo, como regra.
- BEstá sujeita a apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, sempre.
- CPoderá ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.
- DConfere ao adotado o nome do adotante, vedada a modificação do prenome.
- EEm se tratando de adoção internacional, está sujeita a reexame necessário.