Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Internação — IBFC 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Internação
- Código
- qq023351
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:
- ANão admite a realização de atividades externas.
- BComporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
- CDurante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.
- DAtingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.
- EA medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.