Questão de Direito Civil — Casamento no Direito de Família — IBFC 2013
Direito CivilCasamento no Direito de Família
- Código
- qq023364
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Com relação ao regime de participação final nos aquestos, disciplinado no Código Civil, pode-se afirmar que:
- ASe um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.
- BO direito à meação pode ser renunciado, cedido ou penhorado na vigência do regime matrimonial.
- CNa dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aquestos à data da dissolução, por valor equivalente ao da data de aquisição.
- DAs coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, independentemente se o bem for de uso pessoal do outro.
- EOs bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. Entretanto, se impugnada a titularidade, caberá ao impugnante provar a aquisição irregular dos bens.