Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IBFC 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq023404
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode-se afirmar corretamente que:
- AA inamovibilidade garante ao promotor de justiça, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.
- BAos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade.
- CA irredutibilidade de subsídio garante aos membros do Ministério Público imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- DAos membros do Ministério Público é vedado dedicar- se à atividade político-partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e honorários.
- EA vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do Ministério Público e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.