Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — IBFC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- qq023406
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:
- ANão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- BO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- CSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- DNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- ENinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.