Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq023430
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
Nos termos do artigo 1o da “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei Federal n° 9.613/98), para que se configure o crime de “ocultação de bens, direitos ou valores”, é imprescindível que estes sejam direita ou indiretamente, provenientes de:
- ATráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, exclusivamente.
- BContrabando, apenas.
- CQualquer infração penal.
- DCrimes praticados por organização criminosa, somente.
- ECrimes praticados contra o sistema financeiro nacional, somente.