Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq023434
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
Acerca das disposições da Lei de Crimes Hediondos, é INCORRETO afirmar que:
- ALatrocínio, Extorsão Qualificada pela Morte e Estupro são crimes hediondos.
- BOs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e graça, apenas.
- CA pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.
- DEm caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
- EA pena por crime hediondo admite progressão de regime, todavia, a lei impõe prazo maior de cumprimento ao reincidente para que este faça jus ao benefício.