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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq023445
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II
Com relação às disposições da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura), assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO crime de tortura é afiançável, porém, é insuscetível de graça e anistia.
  2. BO condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.
  3. CA Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira.
  4. DA pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos, apenas.
  5. EO crime de tortura não pode ser praticado por conduta omissiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira.

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