Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq023446
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc. O crime de Abuso de Autoridade se procede mediante:
- AAção penal privada subsidiária da pública.
- BAção penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
- CAção penal pública condicionada à representação da vítima.
- DAção penal privada.
- EAção penal pública incondicionada.