Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IBFC 2013
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq023452
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:
- AO casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
- BA morte do agente.
- CA anistia e a graça.
- DO perdão judicial, nos casos em que a lei o admite.
- EA prescrição e a decadência.