Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IBFC 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq023459
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:
- APara fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.
- BA lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.
- CÉ vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem.
- DCessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.
- ENão há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.