Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBFC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq023465
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:
- AÀ Câmara dos Deputados revogar o decreto.
- BAo Senado Federal revogar o decreto.
- CAo Congresso Nacional sustar o decreto.
- DAo Senado Federal sustar o decreto.
- EAo Congresso Nacional anular o decreto.