Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — IBFC 2013
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq023467
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:
- AQuando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- BQuando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido.
- CQuando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- DQuando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função.
- EQuando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.