Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) — IBFC 2013
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)
- Código
- qq023476
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, das decisões condenatórias proferidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso, com efeito suspensivo, ao:
- AConselho Superior, que poderá agravara pena imposta.
- BGovernador do Estado, que poderá agravar a pena imposta.
- CProcurador-Geral de Justiça, que poderá agravar a pena imposta.
- DProcurador-Geral de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.
- EÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.