Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IBFC 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq023480
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:
- AExercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.
- BO controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
- CPromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
- DExercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.
- EPromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.