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Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — IBFC 2013

Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
qq023483
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAo serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado.
  2. BSomente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
  3. CPodem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais.
  4. DDevem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.
  5. EA despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.

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