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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBFC 2013

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq023484
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II
Com relação à Administração Pública, a Constituição Federal prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
  1. AA disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo.
  2. BA fixação da política tarifária das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos por meio de assembleias extraordinárias.
  3. CAs bases do planejamento equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de associativismo dos usuários.
  4. DA participação dos usuários na gestão das empresas estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos com as tarifas de serviço público.
  5. EAs reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
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GabaritoE — As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

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