Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBFC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq023485
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia o processo de elaboração das diversas espécies normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:
- AA Câmara dos Deputados tem iniciativa reservada sobre assuntos exclusivos de seu interesse.
- BO Superior Tribunal de Justiça detém iniciativa para propor lei ordinária que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
- CO Presidente da República tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- DO Governador de Estado tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das respectivas Polícias Militares.
- ESobre a organização do Ministério Público da União, o Presidente da República detém iniciativa concorrente com o Procurador-Geral da República.