Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBFC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq023486
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
Leia a assertiva abaixo:“Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal “Discurso Empolado”, de prática de atos lesivos ao patrimônio público na contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de radiologia e radiodiagnóstico”.Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público, poderá ser manejada por meio de:
- AAção popular, proposta por qualquer cidadão brasileiro.
- BAção civil pública, proposta por qualquer cidadão brasileiro.
- CAção popular proposta apenas por pessoas residentes no Município de Prosopopeia.
- DAção de improbidade administrativa proposta pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde.
- EMandado de segurança coletivo, impetrado por entidade de classe constituída e legalizada.