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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2013

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qq023517
Banca
IBFC
Órgão
PC-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Cartório
Nos crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006), a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito dependerá:
  1. ADa elaboração de auto de exibição e apreensão da substância entorpecente, que se constitui em prova da materialidade delitiva.
  2. BDo laudo de constatação de substância entorpecente, requisitado pelo delegado de polícia e elaborado, em regra, por perito oficial.
  3. CDo exame toxicológico definitivo, único apto a comprar se a substância apreendida realmente é entorpecente.
  4. DDe prévia análise visual da substância apreendida, realizada pelo oficial de cartório, que possui fé pública para a prática do ato.
  5. EDa formalização de auto de avaliação de substância entorpecente, elaborado por perito oficial ou policial nomeado pelo delegado de polícia.
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GabaritoB — Do laudo de constatação de substância entorpecente, requisitado pelo delegado de polícia e elaborado, em regra, por perito oficial.

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