Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2013
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq023526
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Cartório
Com fundamento nas disposições da Lei n. 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”) e em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, podemos afirmar corretamente que as lesões corporais geradas na mulher em decorrência de violência doméstica, constituem crime de:
- AAção penal pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão.
- BAção penal púbica condicionada, sendo admitida a renúncia ao direito de representação somente perante o juiz.
- CAção penal privada personalíssima, devendo existir manifestação expressa da vítima no sentido de intentar a queixa- crime.
- DAção penal pública condicionada à representação nos casos de lesão leve e pública incondicionada em se tratando de lesão grave ou gravíssima.
- EAção penal privada exclusiva, podendo o representante legal da vítima incapaz propor a queixa-crime, independentemente da natureza da lesão sofrida.