Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — IBFC 2013
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq023528
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Cartório
A realização de interceptação das comunicações telefônicas por policial militar, sob a coordenação de seus superiores hierárquicos e a direção e supervisão do órgão do Ministério Público, visando o monitoramento e combate ao crime organizado, mas sem autorização judicial, constitui:
- ARegular exercício da atividade de polícia judiciária e de manutenção da ordem pública.
- BCrime de violação de segredo profissional, previsto na lei de interceptações telefônicas.
- CCrime de atentado contra o sistema nacional de comunicação, previsto na lei de organização criminosa.
- DCrime de interceptação telefônica não autorizada, previsto na lei de interceptações telefônicas.
- ECrime de exercício funcional ilegalmente prolongado, previsto na lei de abuso de autoridade.