Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — IBFC 2013
Direito PenalAntijuridicidade
- Código
- qq023532
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Cartório
Os chamados tipos penais permissivos autorizam a prática de determinadas condutas que, a princípio, seriam classificadas como antijurídicas. As excludentes de ilicitude penalmente positivadas são exemplos claros dessa espécie de permissão legal. Levando em conta o que ora se expõe, podemos afirmar corretamente que:
- AA violência sexual praticada por um dos cônjuges contra o outro constitui exercício regular de direito, já que o débito conjugal inclui-se dentre os deveres do casamento.
- BO trote acadêmico praticado com violência não constitui ilícito penal, pois configura exercício regular de direito.
- CAs lesões corporais geradas em decorrência da prática de esportes não constituem crime, mesmo quando forem inobservadas as normas de regência da atividade.
- DO castigo físico ou moral infringido a aluno por professor, desde que moderado e com a finalidade de educação, constitui estrito cumprimento do dever legal.
- EO castigo moderado aplicado pelos pais aos filhos menores, com objetivo de correção, constitui regular exercício do poder familiar e ato penalmente lícito.