Questão de Direito Penal — A norma penal — IBFC 2013
Direito PenalA norma penal
- Código
- qq023539
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Cartório
O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas por intermédio de:
- AQualquer espécie normativa, desde que elaborada em observância ao regular processo administrativo ou legislativo.
- BLei ordinária e medida provisória, já que esta última também possui força de lei até que seja submetida a regular processo legislativo.
- CDecreto legislativo, já que são funções exclusivas do Poder Legislativo a criação de direito novo, a imposição de obrigações de caráter geral e a definição de sanções jurídicas.
- DDecreto-lei, regularmente elaborado no exercício do poder administrativo-normativo do chefe do Poder Executivo, já que o ato de legislar encontra-se no feixe de atribuições típicas deste Poder.
- ELei em sentido estrito, entendida esta como a espécie normativa aprovada em regular processo legislativo levado a efeito no âmbito do Poder Legislativo.