Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — IBFC 2013
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq023548
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Cartório
Segundo o que dispõe a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal n° 12.016/09), não se compreende no conceito de autoridade coatora:
- AO representante de partido político.
- BO diretor de concessionária de serviço público por ato de gestão comercial.
- CO administrador de entidade autárquica.
- DA pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do poder público.
- EA autoridade pública de qualquer categoria.