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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — IBFC 2013

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
qq023564
Banca
IBFC
Órgão
PC-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Cartório
A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, confere especial tratamento à prisão. Todos os enunciados abaixo correspondem ao que dispõe o texto constitucional, com a excecão de:
  1. ANinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  2. BA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  3. CO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  4. DNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitira liberdade provisória, com ou sem fiança.
  5. EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
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GabaritoA — Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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