Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — IBFC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq023750
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Contabilidade
De acordo com o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, quando da inutilização ou perda de mercadoria, havendo a impossibilidade de se determinar a quantidade e o valor da mercadoria inutilizada ou perdida, o contribuinte deve, em relação ao valor a ser estornado, comunicar à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte:
- AA estimativa de valor referente à mercadoria, indicando o valor do imposto a ser estornado.
- BO pedido para a repartição fiscal estabelecer o montante do imposto a ser estornado.
- CA aplicação do fator 1,5 sobre o custo de aquisição da mercadoria, base de cálculo do valor do imposto a ser estornado.
- DO pedido de arbitramento do valor da mercadoria para fins de futuro estorno, do imposto a ser estornado.
- EO pedido de abertura de procedimento fiscal de inspeção ao estabelecimento contribuinte visando a verificação do imposto a ser estornado.