Questão de Legislação Estadual — Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS — IBFC 2013
Legislação EstadualLeiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS
- Código
- qq023751
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Contabilidade
De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando do extravio ou inutilização de livro e documento fiscal, os seguintes procedimentos devem ser executados junto à repartição fiscal de sua circunscrição, EXCETO:
- AComunicar a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento.
- BA existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando- os se for o caso.
- CA existência ou não de débito de imposto.
- DO valor e o período a que se referir o eventual débito.
- EA publicação da ocorrência em um único veículo de comunicação.