Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Recursos Hídricos — IBFC 2013
Engenharia Ambiental e SanitáriaRecursos Hídricos
- Código
- qq023775
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Engenharia Ambiental
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6766/1979, que não impede dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na Lei às peculiaridades regionais e locais. A citada lei indica que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da mesma e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Nestes termos, considerando a legislação em epígrafe, a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
- AVias de circulação e rede para o abastecimento de água potável.
- BRede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário.
- CVias de circulação, escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável.
- DEscoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
- EVias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.