Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — IBFC 2013
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qq023840
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Engenharia Civil
A Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as situações abaixo e assinale a alternativa aquela cuja penalidade está incorreta.
- ADestruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- BDestruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- CCortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
- DProvocar incêndio em mata ou floresta. Pena: reclusão, de (2) dois a (4) quatro anos, e multa.
- EExtrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. Pena: multa.