Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — IBFC 2013
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq024374
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Veterinária
Segundo a resolução do CONAMA nº237/1997 o termo Licença Ambiental corresponde ao “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor”. Ao investigar uma empresa, o perito deve ter acesso a esse documento e portanto deve saber que existem, além das licenças ambientais específicas, três tipos de licenças expedidas pelo poder público (artigo 8º da resolução supracitada):
- ALicença temporária, licença definitiva e licença transitória
- BLicença transitória, licença definitiva e licença de operação
- CLicença Prévia, licença de exploração e licença de operação.
- DLicença Prévia, licença de instalação e licença de operação
- ELicença de exploração, licença de pesquisa e licença de criação conservacionista.