Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — IBFC 2013
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq024377
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Veterinária
“Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.” Tendo sido constatada infração ambiental, deve-se dirigir representação às autoridades relacionadas acima, e essa representação pode ser feita por:
- AApenas Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico Científico.
- BNão há necessidade de representação.
- CApenas promotores públicos.
- DQualquer pessoa
- EApenas o perito da auditoria.