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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBFC 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq024921
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Direito
É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas a:
  1. ADireito penal, direito processual penal, apenas.
  2. BDireito penal, direito processual penal e direito processual civil.
  3. CDireito penal, direito processual penal, direito civil e direito processual civil.
  4. DDireito penal, apenas.
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GabaritoB — Direito penal, direito processual penal e direito processual civil.

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