Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBFC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq024923
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- Aas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- Bé plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
- Ca criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
- Das entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.