Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq025145
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SUCEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
No âmbito da Administração Pública Estadual, a fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, compete à:
- AChefia da Casa Civil.
- BSecretaria de Gestão Pública.
- CSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
- DCorregedoria Geral da Administração.