Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq025146
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SUCEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
- ADivulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
- BAgir, independentemente de dolo, na análise das solicitações de acesso à informação.
- CImpor sigilo à informação para obter proveito, desde que seja para fim exclusivamente pessoal.
- DDestruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de qualquer cidadão.