Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq025151
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SUCEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à sanção de:
- ARepreensão.
- BSuspensão do contrato.
- CRescisão do vínculo com o poder público.
- DSuspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos.