Questão de Legislação Estadual — Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação — IBFC 2013
Legislação EstadualDecreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
- Código
- qq025155
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SUCEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Caso seja constatado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente:
- AA oportuna instauração do inquérito para investigar o desaparecimento da respectiva documentação.
- BA imediata instauração de apuração preliminar para investigar o desaparecimento da respectiva documentação.
- CA imediata abertura da sindicância para apurar o responsável pelo desaparecimento da respectiva documentação.
- DO envio de ofício à autoridade policial competente para investigar o desaparecimento da respectiva documentação.