Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq025156
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SUCEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão:
- ANo prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
- BNo prazo de 10 (dez) dias a contar da decisão.
- CNo prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.
- DNo prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação na Imprensa Oficial.