Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq025157
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SUCEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa:
- AExclusivamente através de certidão.
- BNa presença do servidor ou autoridade responsável pela guarda da informação.
- CPor meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- DPor meio de advogado constituído, através de procuração com poderes específicos.