Questão de Legislação Estadual — Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação — IBFC 2013
Legislação EstadualDecreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
- Código
- qq025159
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SUCEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Analise as seguintes afirmativas:I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado independentemente do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.III. O regulamento estadual de acesso à informação define primariedade como sendo a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II.
- DI, II e III.