Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq025188
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SUCEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Operacional (Motorista)
Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que não poderá ser negado acesso à informação:
- ANecessária à tutela exclusivamente judicial de direitos fundamentais.
- BReferente a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
- CNecessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- DMesmo na hipótese de segredo de justiça.