Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq025189
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SUCEN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Operacional (Motorista)
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, é direito do requerente:
- Aobter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- Bobter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, através de declaração ou certidão.
- Cser notificado do inteiro teor da decisão de negativa de acesso.
- Dser notificado do resumo da decisão de negativa de acesso, a fim de garantir sua privacidade.