Questão de Direito Constitucional — Saúde — IBFC 2013
Direito ConstitucionalSaúde
- Código
- qq025246
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
- AI,II e III são corretos
- BApenas I e II são corretos.
- CApenas III é correto.
- DApenas I é correto.